Juizado Especial Cível de Alagoinhas
Juiz:Augusto Yuzo Jouti
Juiz:Rodolfo Nascimento Barros
Juíza:Lídia Izabella Gonçalves de Carvalho Lopes
Juíza:Renata Furtado Foligno
Secretário(a): Elisangela Castro da Silva
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: Fica a executada, por seu advogado,intimada para tomar ciência da penhora e, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimadas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizado no dia 04/09/2009 às 10:00 horas, neste Juizado.

Intimação: Fica a parte ré, por seu advogado, intimada a contra-arrazoar o recurso interposto, no prazo de 10 dias.

Ato De Secretaria: FICA O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA E, QUERENDO, MANIFESTAR INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S).

Intimação: Ficam os réus, por seus respectivos advogados, intimados a, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Intimação: Ficam a parte autora, por seu advogado, intimadas para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Intimação: Ficam a parte autora, por seu advogado, intimadas para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada a comparecer a este Juízo para tomar conhecimento e se manifestar acerca da certidão de fls. 21 - verso e, além disso, informar o novo endereço da parte ré.

Sentença: (...)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o processo com apreciação do mérito.

Despacho: Intime-se a 1ª RÉ, CCE DA AMAZÔ?NIA S/A , para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Intimação: Fica o advogado da parte autora intimado a tomar ciência e se manifestar acerca da penhora realizada conforme fls. 28 a 30 dos autos do processo.

Sentença: (..) JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar o BANCO CITICARD - Cartão Credicard Citi - a cancelar e estornar as cobranças relativas aos saques realizados em 14/08/2007, 20/08/2007, 23/08/2007, 01/09/2007 e 06/09/2007, no valor de R$10,00 (dez reais) cada, bem como dos encargos e taxas dos serviços BANCO ITAÚ CAIXA ELETRÔNICO, SERVIÇO CREDICASH. Sem honorários advocatícios, ex vi legis.

Intimação: Ficam a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Intimação: Ficam a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Intimação: Ficam a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Intimação: Ficam réus, por seus advogados, intimados para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Intimação: Ficam a parte autora, por seus advogados, intimada para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos embargos declaratórios de fls. 111/115 dos autos do processo.

Sentença: (...)JULGO PROCEDENTE,em parte, os pedidos formulados no termo de queixa para condenar a ré TIM NORDESTE S/A a pagar ao autor a quantia de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora desde a citação (20/10/2006) e correção monetária a partir da presente data.

Intimação: Ficam as partes autoras, por seus advogados, intimadas para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada ao dia 09/09/2009, às 11:00, a ser realizada neste Juizado.

Sentença: (...)confirmo a liminar concedida e JULGO procedente, em parte, os pedidos para condenar o réu BANCO FINASA S/A a proceder à confecção de novo cálculo dos valores pagos em atraso pela autora, com aplicação de multa moratória de 02% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vedada a capitalização mensal de juros, e correção monetária com base no INPC, no prazo de 30 (trinta) dias, independente do trânsito em julgado, com apresentação de planilha de cálculos detalhada, sob pena de multa única de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser mantido o bem em poder da autora e enquanto perdurar esta demanda, ou seja, enquanto o réu não apresentar o recálculo acima determinado, decorrente do inadimplento exclusivo das duas prestações mencionadas na inicial, prestações estas que deverão ser pagas pela autora, acaso ainda inadimplente, tão logo o réu promova o recálculo, por se encontrar vencidas.

Intimação: Ficam a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os recursos interpostos.

Sentença: (...)JULGO PROCEDENTE em parte a queixa, para condenar a ré BANCO CITICARD S/A a indenizar o autor, pelos danos morais causados, na quantia de R$1.000,00 (hum mil reais), acrescidos de juros moratórios desde 01/10/2007, data da citação, e correção monetária a partir da presente data.

Despacho: Ao cálculo para a atualização do débito. Após, proceda-se à execução do julgado, intimando-se a executada para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J, CPC) e penhora. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, voltem-me conclusos os autos.

Intimação: Ficam as partes, por seus advogados, intimadas a tomar conhecimento e se manifestar acerca da petição de fls. 93/94 dos autos, no prazo de 10 dias.

Intimação: Fica a parte 2ª ré, Editora Globo, por seu advogado(a) intimada a comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, a realização do estorno a que se obrigou no acordo celebrado em Audiência de Conciliação, conforme ata de fls. 26 nos autos. Fica também intimada a 1ª ré, Banco Citicard S.A, por seu advogado(a), a informar, no prazo de cinco dias, a origem e a evolução da dívida objeto da negativação noticiada às fls. 66/67 dos autos.

Despacho: Fica a executada, por seu advogado, intimada para tomar ciência da penhora e, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias.

Despacho: Intime-se a parte RÉ para comprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Despacho: Intime-se a Ré para comprovar o integral cumprimento do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Decisão: (...)Posto isso, inadmito o recurso de fls. 53/56 pois é imtempestivo. Intime-se o executado. Em face da oposição de Embargos è Execução (fls. 120/121), Intime-se a parte exequente para, querendo impugná-lo no prazo legal.

Despacho: Defiro o quanto requerido, às fls.80. Expeça-se a guia de retirada em nome da Autora. Após, intime-se a RÉ para que efetue o pagamento do débito referente à multa pecuniária, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e penhora.

Despacho: Intime-se a Ré para comprovar o integral cumprimento do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Ato De Secretaria: Fica a executada, por seu advogado, intimada para tomar ciência da penhora e, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias.

Intimação: Fica a parte ré, G Barbosa Comercial Ltda, por seu advogado, intimada a proceder ao levantamento do crédito depositado em seu favor conforme guia de depósito de fls. 44 dos autos do processo

Despacho: Redesigno a inspeção para o dia 04/06/2009 às 11 horas e 30 minutos. O digitador/escrevente e um Ofdicial de Justiça devem comparecer à diligência.

Despacho: (...) Posto isso, ARQUIVE-SE o processo com as devidas baixas e anotações, pois vencido o prazo de 30 dias sem pedido de execução.

Sentença: (...)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a 1ª parte ré (Evanira Aguiar de Farias) a pagar ao autor a quantia de R$ 1.067,13 (hum mil e sessenta e sete reais e treze centavos), referente ao valor do débito gerado pelo descumprimento do contrato de locação residencial, devidamente corrigida da data da propositura da ação, juros legais da citação. Sem ônus de sucumbência, ex vis legis.Sem custas.

Sentença: (...)JULGO IMPROCEDENTE a demanda por não haver abusividade ou ilagalidade na cobrança dos PULSOS ALÉM FRANQUIA, seguindo jurisprudência assentada e uniforme do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Sem custas, sem honorários.

Despacho: Proceda-se à execução do julgado. Intimem-se os executados para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J, CPC) e penhora. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, voltem-me conclusos os autos.

Despacho: Ao cálculo para atualização do débito. Em seguida proceda-se à execução do julgado. Intime-se a executada para pagar a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J) e penhora. Transcorrido o prazo sem cumprimento, retornem-me conclusos.

Sentença: Vistos etc. Homologo, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e em consequencia, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VII do CPC.

Intimação: Ficam as partes, por seus respectivos advogados, intimadas para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar os respectivos recursos interpostos.

Decisão: (...)Desta forma, em face de sua flagrante intempestividade, deixo de conhecer o recurso de fls. 48/57. Intime-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J) e penhora on-line.

Despacho: Intime-se a Ré para comprovar o integral cumprimento do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução.

Sentença: (...)Posto isso, nos termos dos art. 5º e 6º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 269,I,CPC), para condenar o réu BANCO BMG a (a) cancelar a dívida de R$565,80 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), relativa ao contrato 150626266,e, consequentemente, providencie a exclusão do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito referente à dívida acima, tudo no prazo de cinco dias; (b) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de 20 (vinte) salários mínimos, a título de indenização por danos morais, consoante art. 5º, V,S e XXXII, da Constituição Federal; art. 4º, I, art. 6º, VI e VII, art. 14, art. 22, parágrafo único, e art. 43, § 2º, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo incidir correção monetária desde a publicação desta decisão e juros moratórios a partir da citação.

Despacho: Ao cálculo para a atualização do débito. Após, proceda-se à execução do julgado, intimando-se a executada para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de outra multa de 10% (art. 475-J, CPC) e penhora. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, voltem-me conclusos os autos.

Sentença: (...)Posto isso, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa(art. 269, I, CPC), para CONDENAR o réu BANCO PANAMERICANO S/A a: (a) pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, consoante art. 5º X e XXXII, da Constituição Federal.

Sentença: (...) Posto isso,nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo-se o mérito da causa (art. 269, I, CPC), para condenar o réu IBICARD ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO a (a) cancelar a dívida de R$242,53(duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), relativa aos contratos 149530001196 e 530631377688010, e, consequentemente, providencie a exclusão do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito referente à dívida acima, tudo no prazo de cinco dias; (b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$3.000,00(três mil reais), a título de indenização por danos morais, consoante art. 5º, V, X e XXXII, da Constituição Federal; art. 4º, I, art. 6º, VI e VII, art. 14, art. 22, parágrafo único, e art. 43, § 2º, da Lei 8078/90, e arts. 186 e 927 do Código Civil, devendo incidir correção monetária desde a publicação desta decisão e juros moratórios a partir da citação.

Ato De Secretaria: Fica a executada, por seu advogado, intimada para tomar ciência da penhora e, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias.

Ato De Secretaria: Fica a executada, por seu advogado, intimada para tomar ciência da penhora e, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 dias.

Despacho: Intime-se a empresa ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução da multa arbitrada na sentença, que poderá ser majorada em caso de não cumprimento, sem prejuízo de tutela específica(art.84, CDC). Transcorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me conclusos os autos.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada a contra-arrazoar o recurso interposto.

Despacho: Intime-se a executada para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J, CPC) e penhora. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, voltem-me conclusos os autos.

Intimação: Ficam as partes, por seus respectivos advogados, intimadas a se manifestarem acerca da petição de fls. 127 dos autos, no prazo comum de 10 dias

Despacho: Face o pedido de modificação do julgado constante nos embargos de declaração de fls. 130/132, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sentença: (...)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEA DEMANDA para CONDENAR solidariamenteFLORIANO JESUS BASTOS e SANDOVAL OLIVEIRAMACHADO a pagarem a DJALMA DOS REIS BORGESindenização por danos materiais no valor total de R$2.667,96,com atualização e juros a contar da data de cadapagamento efetuado;a pagar indenização por danos estéticosno valor de R$6.000,00,com atualização e juros desdea data do evento danoso, como impõem as Súmulas 43 e54,do STJ;e a pagar indenização por danos morais psíquicosno valor de R$3.000,00,com atualização e juros a contarda data da publicação desta decisão.Sem custas e semhonorários,ex vi legis.

Despacho: Intime-se as rés para comprovarem o cumprimento do acordo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução .

Despacho: Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre os embargos à execução de fls. 95/98 e de fls. 99/103 nos autos do processo.

Intimação: Fica o advogado da parte autora intimado a, no prazo de 10 dias se manifestar acerca da petição de fls. 86/91 dos autos do processo.

Despacho: Proceda-se à execução do julgado. Intime-se a executada para pagar a dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 475-J) e penhora. Transcorrido o prazo sem cumprimento, retornem-me conclusos.

Despacho: (...)Com a satisfação do crédito do autor, libere-se o valor remanescente para a parte ré,encerrando-se contas judiciais abertas para o depósito via Bacenjud e para o depósito realizado pela ré arquivando-se em seguida os autos.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 21/09/2009,às 09:00h,neste Juizado.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar o recurso interposto.

Sentença: (...)Homologo o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos ficando, após o cuumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Sentença: (...)Homologo o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos ficando, após o cuumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar o recurso interposto.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar o recurso interposto.

Intimação: Fica a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar o recurso interposto.

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 21/09/2009,às 09:30h,neste Juizado.

Sentença: 10 - (...)JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 269,I, CPC), para condenar o réu BANCO SANTANDER a (a)cancelar a divida de R$ 6.843,89(seis mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos), relativa ao contrato EN861504561. e, consequentemente, providencie a exclusão do nome do Autor dos serviços de proteção ao crédito referente à dívida acima, tudo no prazo de cinco dias; (b) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de 10 (dez) salários mínimos, a título de indenização por danos morais, consoante art. 5º, V, X e XXXII, da Cosntituição Federal, (...), devendo incidir correção monetária desde a publicação desta decisão e juros moratórios a partir da citação. (...) Tratando-se o item 10(a) de obrigação de fazer, fixo multa única de R$2.000,00(dois mil reais) para o caso de não cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado(...); e pelo atraso no pagamento da indenização (item 10(b)) no prazo de 10 (dez) dias e independentemente de nova intimação, fixo multa de 10% (dez por cento) do montante (...).

Intimação: Ficam a parte autora, por seu advogado, intimada para, no prazo de 10 dias, contra-arrazoar o recurso interposto.

Ato De Secretaria: Fica o autor intimado para tomar ciência do documento de fls.47.

Despacho: Fica a parte recorrente intimada a comprovar a insufuciência de recursos para fazer jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1.060/1950, no prazo de 48 horas.

Ato De Secretaria: Fica a parte ré, por seus advogados, intimada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho: Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca da petição de fls. 34/37 dos autos.